Condições Gerais de Revenda

Condições Gerais de Revenda Representantes de Beleza em Curvas



1. A relação comercial entre BELEZA EM CURVAS e REPRESENTANTE será estabelecida somente após a avaliação e aprovação do cadastro, bem como o aceite, pelo REPRESENTANTE, das Condições Comerciais aqui pactuadas.

2. O aceite das Condições Comerciais presume o aceite de Normativas, impressas ou publicadas e atualizadas através da internet.
a. NORMATIVAS – instrumentos complementares às Condições Gerais de Revenda, que regulamentam detalhadamente determinados processos, os quais, pela dinâmica do relacionamento comercial, não estão previstos neste documento.

3. O REPRESENTANTE desde já se declara ciente de que, caso opte pela revenda dos produtos BELEZA EM CURVAS, assumirá todos os riscos e responsabilidades inerentes a tal atividade, realizando-a de forma plenamente autônoma e sem qualquer gestão da BELEZA EM CURVAS.
a. O REPRESENTANTE garante zelo à imagem da marca e respeito às políticas dispostas em Normativa.

4. O REPRESENTANTE concorda e reconhece que, para execução das suas atividades, terá acesso a determinados dados pessoais dos seus clientes. Assim, garante que adotará as melhores práticas de mercado e condutas, de acordo com a legislação aplicável, para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes e que se responsabiliza pelo uso indevido que fizer dessas informações, respondendo pelos danos e prejuízos causados à BELEZA EM CURVAS ou a terceiros.
(i) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais foram coletados diretamente dos clientes e que serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.
(i.i) O REPRESENTANTE garante que solicitará ao cliente e manterá consigo apenas aqueles dados estritamente necessários para execução das suas atividades e que não solicitará dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual do cliente.
(ii) O REPRESENTANTE declara e reconhece que só compartilhará os dados pessoais dos clientes com terceiros para o atendimento às finalidades de compra e venda dos produtos e atendendo as legitimas expectativas do cliente.
(iii) O REPRESENTANTE garante que respeitará os direitos dos clientes sobre os seus dados. Assim, caso o cliente se manifeste no sentido de que não deseja mais receber promoções ou que deseja que seus dados sejam apagados ou corrigidos, respeitará essas solicitações.
(iv) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados com a BELEZA EM CURVAS ou terceiros foram coletados diretamente dos clientes e em conformidade com a legislação aplicável. nessa situação o REVENDEDOR irá compartilhar e indicar aos clientes o acesso à Política de Privacidade da Alegria Cosméticos Ltda, disponível de forma atualizada no site.

5. Os produtos BELEZA EM CURVAS serão fornecidos mediante pedido do REPRESENTANTE.

6. O pedido de compra será efetuado através da internet, pelo site: http://www.lojabelezaemcurvas.com.br ou, ainda, através de um Escritório de Representação Regional.

7. A BELEZA EM CURVAS é livre para dispor os prazos e condições de pagamento, os quais estão disponíveis na respectiva Normativa.

8. A BELEZA EM CURVAS fará a entrega da mercadoria no endereço informado no cadastro, ou, ainda, através de outra forma eventualmente disposta pela BELEZA EM CURVAS em Normativa.

9. Caso nenhum morador esteja presente no endereço indicado, a mercadoria poderá retornar à BELEZA EM CURVAS . O REPRESENTANTE deverá acompanhar o andamento de seu pedido e eventuais ocorrências sobre a entrega diretamente na internet.

a. Caso aplicável, a mercadoria poderá ser entregue na portaria do condomínio.

10. Quando solicitado pelo entregador, o REPRESENTANTE, no ato da entrega, deverá realizar a conferência da mercadoria. Caso seja identificada qualquer divergência, poderá: (a) registrar a irregularidade no comprovante de entrega ou (b) recusar integralmente o recebimento do pedido. Importante: O aceite da mercadoria sem qualquer notificação implica em concordar que não há irregularidade entre pedido e mercadoria entregue.

11. O REPRESENTANTE expressamente reconhece que não possui qualquer direito sobre a marca e denominações dos respectivos produtos, e ao mesmo tempo declara que não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem da marca e dos produtos.

12. A BELEZA EM CURVAS poderá se comunicar com o REPRESENTANTE através de carta, contato telefônico, internet, e-mail, e SMS.
a. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do REPRESENTANTE e a irregularidade das informações poderá impedir a comunicação e consequente realização de novos pedidos.

13. O REPRESENTANTE perderá os benefícios da relação comercial com a BELEZA EM CURVAS, de forma automática, em caso de descumprimento de quaisquer regras aqui pactuadas, bem como:
a. Inveracidade de informações cadastrais;
b. Não realização de pedido no período estabelecido em Normativa*;
c. Atrasos no pagamento dos títulos*;
d. Ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
e. Caso fortuito ou força maior.

14. A BELEZA EM CURVAS poderá, ainda, romper a relação comercial a qualquer tempo e de forma imotivada, mediante o envio de comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não sendo devida qualquer indenização.

15. Por ocasião do término do relacionamento com o REPRESENTANTE, a BELEZA EM CURVAS aceitará a devolução de mercadorias não vendidas, pelo mesmo valor da compra, desde que dentro da validade e em perfeitas condições de uso, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos.

16. A BELEZA EM CURVAS poderá, a qualquer tempo e independentemente de comunicação prévia, proceder a modificações nas normas, diretrizes e procedimentos através de atualização das Normativas, que atenderão aos critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. Eventuais alterações ou condições complementares estarão disponibilizadas na internet, devendo o REPRESENTANTE manter-se atualizado.

17. Estas Condições Comerciais não poderão ser cedidas ou de qualquer forma transferidas.

18. A nulidade ou anulação de qualquer item deste documento não implicará na nulidade ou anulação dos demais, que permanecerão em vigor.

18. A falta de aplicação das sanções previstas neste contrato, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.

20. O REPRESENTANTE declara que neste ato lhe foi disponibilizado, por via eletrônica e/ou por meio físico, o acesso ao conteúdo das Normativas relativas à presente relação comercial.

21. Tratamento de Dados Pessoais. A forma como as informações e dados pessoais do REPRESENTANTE são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o REPRESENTANTE poderá entrar em contato através da Central de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.

22. A presente relação comercial será regida pelas leis brasileiras, sendo escolhido o foro central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer pendências dela decorrentes.

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